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Voto nº 701_2020_CRES2_Palmindaya Cosméticos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-17T17:23:51Z-
dc.date.available2023-10-17T17:23:51Z-
dc.date.issued2020-09-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4632-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. Suspensão da fabricação, comercialização, distribuição e uso de todos os lotes dos produtos fabricados pela empresa Palmindaya Cosméticos Ltda. Resolução- RE no 2.163 de 07/08/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 153, em 09/08/2019. Desacordo com o Art. 5o da Resolução- RDC no 48 e o Art. 7 e inciso I do Art. 67 da Lei n.o 6.360/1976. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO com retorno à área técnica.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 701/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.13pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.314655/2018-41pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2101363/19-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 35-2020pt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordSuspensãopt_BR
dc.subject.keywordFabricação, comercialização, distribuição e usopt_BR
dc.subject.keywordInspeção sanitária insatisfatóriapt_BR
dc.subject.keywordRetorno à área técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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