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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4632
Título: | Voto n. 701/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. Suspensão da fabricação, comercialização, distribuição e uso de todos os lotes dos produtos fabricados pela empresa Palmindaya Cosméticos Ltda. Resolução- RE no 2.163 de 07/08/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 153, em 09/08/2019. Desacordo com o Art. 5o da Resolução- RDC no 48 e o Art. 7 e inciso I do Art. 67 da Lei n.o 6.360/1976. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO com retorno à área técnica. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.314655/2018-41 Número do expediente do recurso: 2101363/19-2 SJO 35-2020 |
Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Suspensão Fabricação, comercialização, distribuição e uso Inspeção sanitária insatisfatória Retorno à área técnica |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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