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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4634| Título: | Voto n. 709/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento de petição de Autorização Especial Simplificada (AEP). Produtos controlados. Aquisição das substâncias CBD Iso 98 (Canabidiol 98%) e CBD Iso 98 (Canabidiol 98%) para fins de estudo. Não atende ao requisito para obtenção da AEP. 2452139/20-3 por não se tratar de instituição de ensino e pesquisa. Desacordo com o Art. 4o, VI, da Resolução - RDC no 367, de 06/04/2020. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.555506/2020-54 Número do expediente do recurso: 2452139/20-3 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização Especial Simplificada Produto controlado Canabidiol Instituição de ensino e pesquisa Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 709_2020_CRES2_Centro de Inovação e Ensaios Pré-clínicos.pdf Restricted Access | 2.56 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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