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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4637| Título: | Voto n. 358/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, PRODUTO PARA SAÚDE. CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MEDICO CLASSE I. 1. Realização inadequada do peticionamento de notificação: divergência entre o solicitante da regularização e o fabricante do produto. 2. Descumprimento da legislação que permite excepcional e temporariamente a não apresentação da AFE para empresas solicitantes que irão importar ou aquelas que irão fabricar produtos prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.237638/2020-05 Número do expediente do recurso: 1770751/20-0 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de notificação Dispositivo médico Divergência de informações Autorização de Funcionamento de Empresa COVID-19 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 358-2020-CRES3-STONE OKAMONT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.pdf Restricted Access | 529.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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