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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4640| Título: | Voto n. 361/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE RECURSO PERDA DE OBJETO DEFERIMENTO DO PROCESSO APÓS A RETRATAÇÃO ART. 53 DA LEI Nº 9.784/1999 E §3° DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO RDC No 266/2019. VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO ADMINISTRATIVO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.363443/2020-10 Número do expediente do recurso: 1770319/20-1 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro de família Material de uso médico Deferimento Perda de objeto Extinção do recurso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 361-2020-CRES3-AMERICAN INSTRUMENTS EIRELI - EPP.pdf Restricted Access | 438.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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