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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4641Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 362-2020-CRES3-ITC COSMÉTICOS LTDA - EPP.pdf Restricted Access | 509.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-10-18T10:24:24Z | - |
| dc.date.available | 2023-10-18T10:24:24Z | - |
| dc.date.issued | 2020-09-17 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4641 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COSMÉTICOS. 1. Produto cancelado por se tratar de alisante capilar. 2. Os produtos alisantes são sujeitos a registro com Grau 2, RDC nº 07 de 2015. 3. Rotulagem não deve trazer dizeres de alisamento de for isento de registro. 4. descumprimento da RDC 237/2018. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 362/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1757633/20-1 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 35-2020 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | CANCELAMENTO DE REGISTRO | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Alisante capilar | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produto de risco | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Rotulagem inadequada | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.315295/2019-85 | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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