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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4643| Título: | Voto n. 364/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO REGISTRO DE FAMÍLIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. 1. Indeferimento sumário por ausência de documentação. Não apresentação de lista de documentos exigidos para registro. 2. Não foi encaminhado Certificado de Boas Práticas de Fabricação da empresa fabricante do produto. Não foi encaminhado Dossiê técnico. Aplicam-se as disposições dos artigos 13, 19 e 29 da RDC/ANVISA n. 36/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.411790/2020-58 Número do expediente do recurso: 1842773/20-1 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | Registro de família Material implantável em ortopedia Insuficiência de documentação CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Dossiê técnico |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 364-2020-CRES3-PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSP. E LABORATÓRIO LTDA..pdf Restricted Access | 514.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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