Voto n. 38/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Coordenação Processante (CPROC)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Coordenação Processante (CPROC)	-
dc.date.accessioned	2023-10-18T10:30:26Z	-
dc.date.available	2023-10-18T10:30:26Z	-
dc.date.issued	2020-09-15	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4660	-
dc.description.abstract	LANÇAMENTO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COBRANÇA. FATO GERADOR. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. FILIAL. O recurso administrativo interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade. Descumprimento do art. 8º da RDC 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 38/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.3	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.907802/2019-10	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1068624	pt_BR
dc.description.additional	SJO 35-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária	pt_BR
dc.subject.keyword	Restituição de Taxa	pt_BR
dc.subject.keyword	Perda do prazo	pt_BR
dc.subject.keyword	Intempestividade	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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