Voto n. 617/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. APRESENTAR GALÕES DE ÁGUA POTÁVEL E MATERIAL HIGIÊNICO-SANITÁRIO ARMAZENADOS EM LOCAL INADEQUADO E PROTETOR SALIVAR DO SELF SERVICE AMARRADO COM SACOLA PLÁSTICA, MESAS E LIXEIRAS COM SUJIDADES, UTENSÍLIOS ACONDICIONADOS DE FORMA INADEQUADA E CÃO DENTRO DO TERMINAL SENDO ALIMENTADO POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA GALVÃO. NECESSÁRIO AFASTAR A CONDUTA RELACIONADA AO CÃO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO É CONSIDERADO UM ANIMAL SINATRÔPICO NOCIVO. NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL ÀS CONDUTAS COMO SENDO VIOLAÇÃO INCISO X DO ARTIGO 109 DA RDC 72/2009 E AOS ITENS 4.2.1, 4.4.4, 4.10.1 E 4.10.4 DA RDC 216/2004. INFRAÇÕES SANITÁRIA TIPIFICADAS NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR O VALOR DA MULTA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM VISTA DA EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDUTAS.