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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4673
Título: | Voto n. 617/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. APRESENTAR GALÕES DE ÁGUA POTÁVEL E MATERIAL HIGIÊNICO-SANITÁRIO ARMAZENADOS EM LOCAL INADEQUADO E PROTETOR SALIVAR DO SELF SERVICE AMARRADO COM SACOLA PLÁSTICA, MESAS E LIXEIRAS COM SUJIDADES, UTENSÍLIOS ACONDICIONADOS DE FORMA INADEQUADA E CÃO DENTRO DO TERMINAL SENDO ALIMENTADO POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA GALVÃO. NECESSÁRIO AFASTAR A CONDUTA RELACIONADA AO CÃO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO É CONSIDERADO UM ANIMAL SINATRÔPICO NOCIVO. NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL ÀS CONDUTAS COMO SENDO VIOLAÇÃO INCISO X DO ARTIGO 109 DA RDC 72/2009 E AOS ITENS 4.2.1, 4.4.4, 4.10.1 E 4.10.4 DA RDC 216/2004. INFRAÇÕES SANITÁRIA TIPIFICADAS NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR O VALOR DA MULTA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM VISTA DA EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDUTAS. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.211549/2010-40 Número do expediente do recurso: 0339626/14-6 SJO 36-2020 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas para serviços de alimentação Enquadramento legal da conduta Minoração da multa |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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