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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4686| Título: | Voto n. 687/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.304, DE 29/04/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 04/05/2020, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS PARA SAÚDE. NÃO APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO DE PETIÇÃO DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC Nº 204/2005. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.580621/2018-42 Número do expediente do recurso: 1439790/20-5 SJO 36-2020 |
| Palavra Chave: | Certificação de Boas Práticas de distribuição ou armazenamento Insuficiência de documentação Formulário de petição Descumprimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 687-2020-CRE2-CENTROSUL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME.pdf Restricted Access | 687.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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