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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4688| Título: | Voto n. 554/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MERCADORIA ARMAZENADA FORA DA TEMPERATURA INDICADA PELO FABRICANTE. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 13, DA LEI Nº 6437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.195250/2011-58 Número do expediente do recurso: 1122575/15-1 SJO 36-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Armazenamento inadequado Condições de temperatura Descrição genérica da conduta Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 554-2020-CRES2-EADI SUL TERMINAL DE CARGAS LTDA.pdf Restricted Access | 50.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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