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VOTO Nº 714-2020-CRES2-EMBRAFRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-18T19:36:11Z-
dc.date.available2023-10-18T19:36:11Z-
dc.date.issued2020-09-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4690-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. Suspensão, Comercialização, Distribuição, Fabricação de todos os lotes das FRALDAS DESCARTÁVEIS VIVA MIX. Resolução - RE n° 3.492 de 9/12/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 239, Seção 1, Pág. 201, em 11/12/2019. Ausência de estudos de estabilidades atestando o prazo de validade rotulado de 3 anos. Desacordo com o item 11 do Anexo I da Resolução - RDC nº 142, de 17/03/2017, e item 3.6 da Resolução - RDC nº 48, de 23/10/2013 e tendo em vista o previsto no Art. 6o da Lei nº 6.360, de 23/09/1976. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 714/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.591368/2017-71pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 462741/20-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 36-2020pt_BR
dc.subject.keywordSUSPENSÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordEstudo de estabilidadept_BR
dc.subject.keywordPRAZO DE VALIDADE DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordPerda do prazopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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