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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4698| Título: | Voto n. 382/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE MATERIAL - Cadastro de Famílias de Material de Uso Médico. Não apresentação da Carta de Autorização do fabricante. Não cumprimento da RDC no 349/2020 que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus, Resoluções - RDCs 40/2015. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.476829/2020-82 Número do expediente do recurso: 2043218/20-6 SJO 36-2020 |
| Palavra Chave: | CANCELAMENTO DE REGISTRO Equipamento para saúde Produto não prioritário Lista oficial da OMS COVID-19 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 382-2020-CRES3-KELP MED COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.pdf Restricted Access | 124.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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