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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4716| Título: | Voto n. 728/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO E USO DE TODOS OS LOTES DE PRODUTO, BEM COMO O RECOLHIMENTO. COSMÉTICO. CICATRICURE SÉRUM CLAREADOR. Fabricação de cosmético com fórmula diferente da autorizada pela Anvisa, em desacordo com os Arts 6º, 7º e inciso III, do Art. 63, da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO com retorno à área técnica para fins de reavaliação. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.150503/2019-94 Número do expediente do recurso: 3436895/19-7 SJO 37-2020 |
| Palavra Chave: | Medida preventiva FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA SUSPENSÃO DE PRODUTOS Fabricação irregular Fórmula não aprovada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 728_2020_Cres2_Bio Scientific Ind. de Cosm. LTDA. EPP.pdf Restricted Access | 2.56 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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