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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4717| Título: | Voto n. 729/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE PRODUTO E O SEU RECOLHIMENTO. SANEANTE. KALYCLEAN C 212. Ausência na rotulagem de produto saneante de uso profissional ou venda restrita a empresa especializada, da seguinte frase: "Não aplique em superfície aquecida", em desacordo com o Anexo da Resolução - RDC n.o 32/2013 e Arts 6o, 7o e inciso I, do Art. 67, da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.409010/2019-76 Número do expediente do recurso: 832427/19-1 e 1920266/19-1 SJO 37-2020 |
| Palavra Chave: | Medida preventiva FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA SUSPENSÃO DE PRODUTOS Rotulagem inadequada Informação obrigatória |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 729_2020_ Cres2_Kalykim Indústria e Comércio LTDA.pdf Restricted Access | 2.56 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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