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Voto nº 573_2020-Cres2-IMEC-Indústria de Medicamentos Custódia Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-19T15:10:52Z-
dc.date.available2023-10-19T15:10:52Z-
dc.date.issued2020-08-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4719-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.969, DE 22/10/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) Nº 207, DE 24/10/2019, QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO CAUTELAR E A SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO, EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO-RDC Nº 17/2010. VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO SOB EXPEDIENTE Nº 2594640/19-1 POR PERDA DE OBJETO E EXTINGUIR OS RECURSOS SOB EXPEDIENTES No 2594636/19-3, Nº 2637268//19-1 E Nº 2637148/19-1 POR LITISPENDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 573/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.14pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.600442/2019-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2594636/19-3 , 2637268/19-1 e 2637148/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 37-2020pt_BR
dc.subject.keywordBOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordInterdiçãopt_BR
dc.subject.keywordSuspensãopt_BR
dc.subject.keywordRecurso em duplicidadept_BR
dc.subject.keywordLitispendênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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