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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4720| Título: | Voto n. 710/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da petição de liberação da LI 20/0889041-6 (deferida no Siscomex); do indeferimento da Licença de Importação 20/0397065-9 (objeto deste processo) e interdição da mercadoria, por importar produto para diagnóstico clínico humano - IVD sem registro perante a Anvisa, contrariando o disposto nos itens 1, 1.1 e 1.3 do Capítulo II; item 4 do Capítulo XXXVI; item 4 do Capítulo XXXVII, da RDC nº 81, de 11/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.201488/2020-19 Número do expediente do recurso: 1143256/20-0 SJO 37-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Interdição Produto para diiagnóstico clínico humano Produto sem registro Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 710_2020_Cres2_IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO..pdf Restricted Access | 523.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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