Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4724
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 601-2020-Cres2-Gol Transportes Aéreos S.A.pdf
  Restricted Access		1.03 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-19T18:25:27Z-
dc.date.available2023-10-19T18:25:27Z-
dc.date.issued2020-08-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4724-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Autorizar o embarque imediato da aeronave logo após o desembarque dos passageiros do voo anterior, sem tempo hábil para que os procedimentos de limpeza e desinfecção fossem realizados de acordo como preconizado pela legislação sanitária e antes que a autoridade sanitária pudesse adentrar a aeronave. Violação à Resolução-RDC nº 02/2003, artigos 3º, 30, 32 e 85. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXIII, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze reais), dobrada para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em virtude da reincidência, acrescida da devida atualização monetária desde a data da decisão inicial.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 601/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25750.370447/2007-76pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 891853/10-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 37-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordProcedimento de limpeza e desinfecçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização do embarque de passageirospt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.