Voto n. 601/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Autorizar o embarque imediato da aeronave logo após o desembarque dos passageiros do voo anterior, sem tempo hábil para que os procedimentos de limpeza e desinfecção fossem realizados de acordo como preconizado pela legislação sanitária e antes que a autoridade sanitária pudesse adentrar a aeronave. Violação à Resolução-RDC nº 02/2003, artigos 3º, 30, 32 e 85. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXIII, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze reais), dobrada para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em virtude da reincidência, acrescida da devida atualização monetária desde a data da decisão inicial.