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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4729| Título: | Voto n. 391/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CADASTRO DE FAMILIA DE MATERIAL. 1. Produto contrário as especificações exigidas ABNT NBR 15052:2004 e ABNT NBR 14873:2002 2. Impossibilidade de notificação de dois produtos distintos no mesmo processo RDC nº 14/2011, art 9 3. Desatendimento dos requisitos de segurança e eficácia RDC nº 379/2020 do artigo 5º, parágrafo 3º. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.471868/2020-93 Número do expediente do recurso: 2199445/20-5 SJO 37-2020 |
| Palavra Chave: | Notificação Dispositivo médico Descumprimento de requisitos Produtos distintos Segurança e eficácia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 391-2020-CRES3-PRO SEG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 154.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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