Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4730
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
VOTO Nº 392-2020-CRES3-AQIA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA..pdf
  Restricted Access		542.85 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-19T18:32:48Z-
dc.date.available2023-10-19T18:32:48Z-
dc.date.issued2020-10-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4730-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMA. 1. Descumprimento do prazo para cumprimento da notificação de exigência. RDC n° 204/2005, art 11. 2. A empresa foi orientada de forma equivocada pelo SAT – Serviço de Atendimento da Anvisa e Fale conosco da Anvisa o que então concorreu para o descumprimento do prazo para cumprimento de Exigência Técnica, ensejando assim a possibilidade da administração rever o seu ato Supremo Tribunal Federal súmula 473. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO COM RETORNO À AREA TÉCNICA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 392/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.396228/2018-72pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2299049/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 37-2020pt_BR
dc.subject.keywordAvaliação de segurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordNovo alimentopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordErro da Anvisapt_BR
dc.subject.keywordRetorno à área técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.