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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4741| Título: | Voto n. 375/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE ASSUNTO CADASTRO DE PRODUTO PARA A SAÚDE. CADASTRO DE MATERIAL DE DIAGNÓSTICO PARA DETECTAÇÃO DE COVID 19. 1. Insuficiência documental, ausência de Dossiê Técnico RDC nº 36/2015 art. 29. 2. Impossibilidade de se verificar se o enquadramento da classe em virtude da ausência do dossiê técnico. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.616246/2020-09 Número do expediente do recurso: 2601768/20-7 SJO 37-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro Produto para diagnóstico Insuficiência de documentação Dossiê técnico COVID-19 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 375-2020-CRES3-CELER BIOLOGIA S.A.pdf Restricted Access | 117.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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