Voto n. 633/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO ATENDER AS NOTIFICAÇÕES DA AUTORIDADE SANITÁRIA. IMPLANTAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS SEM APRESENTAÇÃO DE PROJETO PARA APRECIAÇÃO JUNTO À AUTORIDADE SANITÁRIA. SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO SEM MANUTENÇÃO E OPERACIONALIDADE. MATERIAIS COM ÁGUA PARADA FAVORECENDO A CRIAÇÃO DE VETORES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 INCISO I, ARTIGO 98 INCISO IV E § 1o, ARTIGO 83, ARTIGO 99, ARTIGO 102, ARTIGO 104, ARTIGO 109 INCISOS II, III, IV, IX, X E ARTIGO 113 DA RDC 72/2009; E ARTIGO 4o DA RDC 56/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXII DO ARTIGO 10 DA LEI No.6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA.