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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4752| Título: | Voto n. 633/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO ATENDER AS NOTIFICAÇÕES DA AUTORIDADE SANITÁRIA. IMPLANTAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS SEM APRESENTAÇÃO DE PROJETO PARA APRECIAÇÃO JUNTO À AUTORIDADE SANITÁRIA. SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO SEM MANUTENÇÃO E OPERACIONALIDADE. MATERIAIS COM ÁGUA PARADA FAVORECENDO A CRIAÇÃO DE VETORES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 INCISO I, ARTIGO 98 INCISO IV E § 1o, ARTIGO 83, ARTIGO 99, ARTIGO 102, ARTIGO 104, ARTIGO 109 INCISOS II, III, IV, IX, X E ARTIGO 113 DA RDC 72/2009; E ARTIGO 4o DA RDC 56/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXII DO ARTIGO 10 DA LEI No.6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA. |
| Número do Processo: | 25751.339966/2011-38 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 922491/13-2 SJO 38-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Administração portuária Descumprimento de notificação Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 633-2020-Cres2-Tecon Rio Grande S.A.pdf Restricted Access | 852.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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