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Voto nº 634-2020-Cres2-VRG Linhas Aéreas S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-19T18:46:26Z-
dc.date.available2023-10-19T18:46:26Z-
dc.date.issued2020-08-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4753-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PROCEDENTES DE CARACAS - VENEZUELA, ÁREA ENDÊMICA DE FEBRE AMARELA, SEM PORTAR O CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO ANTIAMARÍLICA. VIOLAÇÃO AO INCISO I ITEM 3 ALÍNEA “A” DA PORTARIA SVS/MS No 28/1993; E ARTIGO 4o DA PORTARIA GM/MS No 1.986/2001. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXIII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM RETIRAR A DOBRA DO VALOR DA MULTA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E, ASSIM, MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 634/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.12pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.421093/2007-55pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 308379/11-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 38-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCertificado Internacional de Vacinaçãopt_BR
dc.subject.keywordTransporte de passageirospt_BR
dc.subject.keywordReincidência não verificadapt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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