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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4755| Título: | Voto n. 636/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. EMBARQUE DE PASSAGEIROS ANTES DE CONCLUÍDO OS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA DA AERONAVE, E ANTES DA LIBERAÇÃO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 32, ARTIGO 77 INCISO II E ARTIGO 86 DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISOS XXIII E XXIX DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM FACE DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8085 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25761.701666/2011-25 Número do expediente do recurso: 1038551/14-7 SJO 38-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Procedimento de limpeza e desinfecção Embarque de passageiros Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 636-2020-Cres2-Webjet Linhas Aéreas S.A.pdf Restricted Access | 916.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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