Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8085| Título: | Voto n. 141/2022/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. EMBARQUE DE PASSAGEIROS ANTES DE CONCLUÍDO OS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA DA AERONAVE, E ANTES DA LIBERAÇÃO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 32, ARTIGO 77 INCISO II E ARTIGO 86 DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISOS XXIII E XXIX DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM FACE DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4755 |
| Número do Processo: | 25761.701666/2011-25 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2342825/21-2 ROP 16-2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Procedimento de limpeza e desinfecção Embarque de passageiros Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto Dicol nº 141_2022_DIRE5_Webjet Linhas Aéreas S.A..pdf Restricted Access | 65.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.