Voto n. 638/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO ESTAR DE POSSE DOS CERTIFICADOS DE LIVRE PRÁTICA, DO CERTIFICADO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO E DO CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO VÁLIDOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18 § 1o E § 2o, ARTIGO 21 § 1o, ARTIGO 24 INCISO V, ARTIGO 26 § 1o, § 2o E § 3o, E ARTIGO 27 PARÁGRAFO ÚNICO DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXIII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) EM RAZÃO DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA.