Voto n. 703/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 703/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA IMPUTADA À AUTUADA PREJUDICANDO SEU DIREITO DE DEFESA. O AUTO DE INFRAÇÃO AIS 10/2012– CVPAF/RJ NÃO INFORMA O NÚMERO DO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO E DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE IMPOSSIBILTANDO A IDENTIFICAÇÃO DA IMPORTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES SUSCETÍVEL DE JUSTIFICAR A REVISÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. CONTUDO RECOMENDA-SE A REFORMA DE OFÍCIO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.077173/2012-57 Número do expediente do recurso: 1086734/14-1 SJO 38-2020
Palavra Chave:	INFRAÇÃO SANITÁRIA Intempestividade Revisão de ofício Informações obrigatórias Insubsistência do Auto de Infração Sanitária
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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