Voto n. 703/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-19T18:53:12Z	-
dc.date.available	2023-10-19T18:53:12Z	-
dc.date.issued	2020-08-31	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4758	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA IMPUTADA À AUTUADA PREJUDICANDO SEU DIREITO DE DEFESA. O AUTO DE INFRAÇÃO AIS 10/2012– CVPAF/RJ NÃO INFORMA O NÚMERO DO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO E DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE IMPOSSIBILTANDO A IDENTIFICAÇÃO DA IMPORTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES SUSCETÍVEL DE JUSTIFICAR A REVISÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. CONTUDO RECOMENDA-SE A REFORMA DE OFÍCIO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 703/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.5	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.077173/2012-57	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1086734/14-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 38-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Intempestividade	pt_BR
dc.subject.keyword	Revisão de ofício	pt_BR
dc.subject.keyword	Informações obrigatórias	pt_BR
dc.subject.keyword	Insubsistência do Auto de Infração Sanitária	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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