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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4768| Título: | Voto n. 403/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE MATERIAL - NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. A ausência de informações necessárias para a instrução do processo de notificação, notadamente o preenchimento insatisfatório do formulário de petição apresentado, enseja o cancelamento do pedido, cadastro ou notificação, pois contraria a RDC nº 40/2015 art. 4º e inciso I e da Lei nº 6.360, de 23/09/1976, Art. 15º. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.500585/2020-66 Número do expediente do recurso: 2421443/20-2 SJO 38-2020 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de notificação Dispositivo médico Insuficiência de documentação Formulário de petição |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 403-2020-CRES3-ENDO MED PRODUTOS MEDICOS-EIRELL.pdf Restricted Access | 201.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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