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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/477| Título: | Voto n. 1/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE Nº 4.683, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) No 219, DE 17/11/2020, QUE INDEFERIU A CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO (CBPF) PARA PRODUTOS PARA SAÚDE, CLASSES DE RISCO III E IV. DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC Nº 16/2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.384218/2017-80 |
| Informações Adicionais: | Número do processo administrativo (PA): 25351.384218/2017-80 Número do expediente indeferido: 1415087/17-5 Número do expediente recurso: 4239901/20-1 SJO 01-2021 |
| Palavra Chave: | BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Recurso Jurisprudência Produtos para saúde ANÁLISE FISCAL DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto n. 01-2021-CRES2-Cepalab Laboratórios Ltda..pdf Restricted Access | 666.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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