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Título: Voto n. 1/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE Nº 4.683, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) No 219, DE 17/11/2020, QUE INDEFERIU A CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO (CBPF) PARA PRODUTOS PARA SAÚDE, CLASSES DE RISCO III E IV. DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC Nº 16/2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: 25351.384218/2017-80
Informações Adicionais: Número do processo administrativo (PA): 25351.384218/2017-80
Número do expediente indeferido: 1415087/17-5
Número do expediente recurso: 4239901/20-1
SJO 01-2021
Palavra Chave: BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO

Recurso

Jurisprudência

Produtos para saúde

ANÁLISE FISCAL DE PRODUTOS
Tipo: Voto
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