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Título: Voto n. 406/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. 1. Informações apresentadas foram insatisfatórias de acordo com a RDC nº 204 de 2005, art 2, parágrafo único. 2. Ausência da descrição resumida de cada etapa do processo, conforme determina o item 1.5 do Anexo III-C da RDC nº 185, de 2001. 3. Informações descrita em inglês em desacordo com a RDC nº 185, de 2001. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.275650/2020-18
Número do expediente do recurso: 2394254/20-1
SJO 38-2020
Palavra Chave: Registro de família

Material implantável em ortopedia

Insuficiência de documentação

Descrição das etapas do processo

Indeferimento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 406-2020-CRES3-MEDIC DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA-EPP.pdf
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