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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4810| Título: | Voto n. 820/2020/CRES2GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA, USO E RECOLHIMENTO DE PRODUTO COSMÉTICO. Reutilização de embalagens, sem comprovar a realização de análises microbiológicas dos lotes liberados, a qualificação dos fornecedores de embalagens e a validação da limpeza das embalagens reutilizadas. Em desacordo com o Art. 5o da Resolução RDC no 48, de 25/10/2013 e com o Art. 7o e inciso I do Art. 67 da Lei n.o 6.360, de 20/08/1976. VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.012304/2020-12 Número do expediente do recurso: 713355/20-3 SJO 39-2020 |
| Palavra Chave: | Medida preventiva Suspensão do produto Reutilização de embalagens Desconformidades |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 820_2020_CRES2_Alianza Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 2.58 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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