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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4814| Título: | Voto n. 414/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL DE USO MEDICO. 1. Descumprimento de Exigência Técnica RDC 204/2015, art 11. 2. Ausência de comprovação de segurança do produto RDC nº 56//2001, Anexo I.1. e Anexo III.B da RDC 185/2001. 3. Apresentação de informações solicitadas na Exigência Técnica em fase recursal caracterizando fato novo RDC no 266/2019, art 12, I e II. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.684374/2019-33 Número do expediente do recurso: 2666030/20-2 SJO 39-2020 |
| Palavra Chave: | Registro de família Material de uso em saúde Descumprimento de exigência técnica Segurança e eficácia Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 414_2020_CRES3_Cirúrgia Fernandes - Com. de Mat. Cirúrgicos e Hospitalar Ltda..pdf Restricted Access | 80.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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