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Voto nº 415_2020_CRES3_Nutricium Indústria e Comércio Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-23T12:17:49Z-
dc.date.available2023-10-23T12:17:49Z-
dc.date.issued2020-10-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4815-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE REVALIDAÇÃO, FRUTOOLIGOSSACARÍDEOS SUPLEMENTO ALEIMENTAR, INCIDENCIA DE MARCO REGULATÓRIO DE 2018 DAS CATEGORIAS DE ALIMENTOS 1. Produto é um frutooligossacarídeos se enquadradrando no conceito de suplementos alimentares RDC Nº 243/2018 art 3, inciso VII. 2. Os produtos nessa situação não são passíveis de alterações pós-registro, com exceção de transferência de titularidade, e estão dispensados da obrigatoriedade de registro, devendo se adequar aos requisitos estabelecidos na RDC nº 243/2018 no prazo de 60 meses após sua publicação. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 415/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.290618/2015-06pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2657059/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 39-2020pt_BR
dc.subject.keywordREVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMarco regulatóriopt_BR
dc.subject.keywordSuplemento alimentarpt_BR
dc.subject.keywordISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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