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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4820| Título: | Voto n. 420/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO PRODUTO SATIN MAKE-UP BASE. Descumprimento do Of. N 934/2019. no prazo estipulado. Produto com a etiqueta de adequação em branco. A fórmula na rotulagem está diversa da informada no formulário do peticionamento eletrônico, além do estudo de estabilidade estar incompleto.: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.379945/2019-11 Número do expediente do recurso: 1987387/20-1 SJO 39-2020 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de regularização Descumprimento de exigência técnica Rotulagem ausente Estudo de estabilidade Insuficiência de documentação técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 420_2020_CRES3_Randow Comercial EIRELI - EPP.pdf Restricted Access | 62.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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