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Título: Voto n. 315/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO, REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO DADOS CADASTRAIS. 1. Descumprimento de Exigência Técnica RDC nº 204/2005 art 2, V. 2. A apresentação de embalagens diferentes para um mesmo produto que contraria a Resolução RDC nº 226/2018, art 2, inciso XVIII. 3. Apresentação de múltiplas petições de registro para um mesmo produto que contraria a Resolução RDC nº 226/2018, art 7, § 1º e art 8 e do Decreto nº 2018/1996, art 7, § 1. 4. Descumprimento da Lei de Defesa do Consumidor Lei nº 8078/1990, art 37 CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Publicação relacionada: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6920
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.451349/2019-75
Número do expediente do recurso: 1128190/20-1
SJO 39-2020
Palavra Chave: REGISTRO DE PRODUTOS

Produto fumígeno

Descumprimento de exigência técnica

Divergência de embalagem

Indeferimento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 315_2020_CRES3_JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda..pdf
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