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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6920| Título: | Voto n. 188/2021/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Analisa recursos administrativos interpostos em face da decisão da Gerência-Geral de Recursos (GGREC) que manteve o indeferimento das petições de Registro dos Produtos Fumígenos CAMEL BLUE COLOR EDITION BLACK AND WHITE, CAMEL BLUE COLOR EDITION TURQUOISE e e CAMEL BLUE COLOR EDITION PINK por estar em desacordo com RDC nº 226/2018. Posição do relator: NEGAR PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4822 http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4824 http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4825 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.451346/2019-31, 25351.451349/2019-75 e 25351.451350/2019-08 Número do expediente do recurso:3962494/20-1, 3961458/20-1 e 3961980/20-9 ROP 13/2021 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto fumígeno Descumprimento de exigência técnica Divergência de embalagem Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 188_2021_DIRE5_JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.pdf..pdf Restricted Access | 81.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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