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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4822| Título: | Voto n. 314/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO DADOS CADASTRAIS. 1. Descumprimento de Exigência Técnica RDC nº 204/2005 art 2, V. 2. A apresentação de embalagens diferentes para um mesmo produto contraria a Resolução RDC nº 226/2018, art 2, inciso XVIII. 3. Apresentação de múltiplas petições de registro para um mesmo produto contraria a Resolução RDC nº 226/2018, art 7, § 1º e art 8 e do Decreto nº 2018/1996, art 7, § 1. 4. Descumprimento da Lei de Defesa do Consumidor Lei nº 8078/1990, art 37 CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6920 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.451346/2019-31 Número do expediente do recurso: 1127767/20-0 SJO 39-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto fumígeno Descumprimento de exigência técnica Divergência de embalagem Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 314_2020_CRES3_JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 363.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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