Voto n. 654/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 654/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE BARATAS NA COZINHA DA EMBARCAÇÃO. SALA DE CLIMATIÇÃO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIÊNE E MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 60 E 70 DA RESOLUÇÃO – RDC No 72, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA , ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.
Publicação relacionada:	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8078
Número do Processo:	25752.431341/2015-14
Informações Adicionais:	Número do expediente do recurso: 1045612/17-1 SJO 40-2020
Palavra Chave:	INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Condições higiênico-sanitárias Multa
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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