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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8078| Título: | Voto n. 192/2022/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE BARATAS NA COZINHA DA EMBARCAÇÃO. SALA DE CLIMATIÇÃO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIÊNE E MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 60 E 70 DA RESOLUÇÃO – RDC Nº 72, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXII DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4837 |
| Número do Processo: | 25752.431341/2015-14 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4290916/21-0 ROP 22-2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Condições higiênico-sanitárias Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 192_2022_DIRE5_Maersk Supply Service – Apoio Marítimo Ltda..pdf Restricted Access | 64.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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