Voto n. 657/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 657/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAR SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL A BORDO DE EMBARCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 2o DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO II DO ANEXO DA RESOLUÇÃO – RDC No 345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.
Publicação relacionada:	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8075
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.333205/2011-14 Número do expediente do recurso: 1184680/17-1 SJO 40-2020
Palavra Chave:	INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Água potável Empresa não regularizada Multa
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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