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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4840
Título: | Voto n. 657/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAR SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL A BORDO DE EMBARCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 2o DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO II DO ANEXO DA RESOLUÇÃO – RDC No 345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8075 |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.333205/2011-14 Número do expediente do recurso: 1184680/17-1 SJO 40-2020 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Água potável Empresa não regularizada Multa |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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