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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4841| Título: | Voto n. 658/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO CONHECIMENTO EM VIRTUDE DE PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECURSO DA RECORRENTE, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA CONTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO. NOTA N. 00019/2017/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO, EM VIRTUDE DE PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO RECORRER DA EMPRESA AUTUADA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.069571/2007-10 Número do expediente do recurso: 897261/10-3 SJO 40-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Desistência Preclusão lógica Ausência de interesse recursal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 658_2020_CRES2_Johnson & Johnson Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda.pdf Restricted Access | 631.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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