Voto n. 724/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Manter as condições sanitárias insatisfatórias quanto a limpeza e desinfecção das áreas operacionais e externas da empresa; favorecer possíveis criadouros de vetores/roedores; não implantar as boas práticas sanitárias quanto ao gerenciamento dos resíduos sólidos; manter de forma insatisfatória a limpeza e desinfecção dos seus pontos de oferta de água potável para as embarcações, sem a devida manutenção e identificação assim como a área definida para o acondicionamento das mangueiras de abastecimento. Violação aos dispositivos regulamentares constantes do art. 98, incisos II, IV, V, parágrafos 1º e 2º, arts. 102 e 104 da RDC 72/2009 e Art. 4º da RDC 56/2008. . Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXII, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa incialmente aplicada no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), acrescida da devida atualização monetária a partir da decisão inicial.