Voto n. 695/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de 20 cápsulas de medicamento destinado a pesquisa clínica. Importação sem anuência prévia ao embarque. Violação ao artigo 10 da Lei n° 6.360/1976, artigo 11 do Decreto n° 79.094/1977 e ao Capítulo II, ítem III e capítulo XXVI, Seção I, ítem 1 da RDC nº 81/2008. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei no 6.437/1977. Revisão na dosimetria da pena. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa incialmente aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para R$ 2.000,00 (dois mil reais) dobrada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão da reincidência, acrescida da devida atualização monetária, a partir da data da decisão inicial.