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Voto nº 694_2020_CRES2_Órgão Gestor de Mão-de-obra do Trab. Port. dos Portos Organizados.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-23T12:52:54Z-
dc.date.available2023-10-23T12:52:54Z-
dc.date.issued2020-09-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4849-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. A EMPRESA NÃO REALIZA O CONTROLE DE ESPÉCIMES DA FAUNA SINANTRÓPICA NOCIVA A SAÚDE, VISTO PRESENÇA DE RASTROS DE FEZES DE ROEDORES NA ÁREA DA EMPRESA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO LOCAL DA INFRAÇÃO NO AIS AFRONTA AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 13 DA LEI 6437/1977. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE 1a INSTANCIA CONTRARIANDO O DISPOSTO NO §1o DO ART. 50 DA LEI No 9784/1999. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJA TORNADO INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO E ARQUIVADO O PROCESSO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 694/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.238018/2012-70pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0460411/17-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 40-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordControle de espécimespt_BR
dc.subject.keywordMaterialidadept_BR
dc.subject.keywordDescrição insuficientept_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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