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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4860| Título: | Voto n. 43/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RESTITUIÇÃO DE TAXA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO RECUSADO. Não cabe restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária na hipótese de verificação de recusa bancária de um dos pagamentos feitos em duplicidade. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.912136/2020-67 Número do expediente do recurso: 1149238 SJO 40-2020 |
| Palavra Chave: | Restituição de Taxa TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Pagamento em duplicidade Recusa do pagamento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 43_2020_CPROC_Belo Aroma Perfumaria e Cosméticos Ltda.pdf Restricted Access | 45.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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