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Título: Voto n. 164/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. MEDICAMENTO ESPECÍFICO. ESTUDO DE ESTABILIDADE. Não é possível deferir renovação de registro quando os Estudos de estabilidade não cumprem os requisitos previstos na Resolução RE nº 01/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Publicação relacionada: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6192
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.029888/2005-26
Número do expediente do recurso: 0018403/20-9
SJO 41-2020
Palavra Chave: REGISTRO DE PRODUTOS

Renovação de registro

Medicamento específico

Estudo de estabilidade

Insuficiência de documentação
Tipo: Voto/Despacho
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